Alteração de Características

ALTERAÇÃO DE
CARACTERÍSTICAS

O artigo 98 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que:
“Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica”.

Quais as Modificações Permitidas?
Para toda alteração de característica veicular é necessária a autorização concedida pela autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 292 de 29 de Agosto de 2008 do CONTRAN, ou seja, para realizar qualquer alteração de características em um veículo emplacado no Santa Catarina é necessário a autorização do DETRAN/SC
A PORTARIA N º 159 , DE 26 DE JULHO DE 2017 do DENATRAN dispõe sobre as Modificações Permitidas para os veículos e quais as Exigências para o processo de regulamentação.

>>> Conheça as alterações mais frequentes <<<

>>> ATENÇÃO <<<
O veículo que possuir alterações de características realizadas SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA estará automaticamente irregular perante as Leis de Trânsito, uma vez que toda Alteração de Característica Veicular deverá ser cadastrada junto ao DETRAN/SC antes e após a sua realização.

COMO PROCEDER?

Siga os passos:

1° – O Despachante Clevetran solicitará ao DETRAN/SC a “Autorização Prévia para Alteração de Características” e a autorização para o “Certificado de Segurança Veicular (CSV)“. Para isto, necesitamos dos seguintes documentos:

1.1 – CRV (Recibo de Compra/Venda) do veículo ou declaração de extravio.

1.2 – Documentos:
>>>> SE PESSOA FÍSICA:
– Documento oficial com foto e CPF.
– Comprovante de residência. (Clique e Conheça as Normas do DETRAN/SC).

>>>> SE PESSOA JURÍDICA:
– Documento oficial com foto e CPF do representante legal;
– Comprovante de Poderes;
– Cartão do CNPJ.
– Autorização do poder concedente (Quando necessário).
IMPORTANTE >>>> SE PESSOA JURÍDICA FOR:
– SE FOR Firma individual: Declaração de firma individual da junta comercial;
– SE FOR Órgãos públicos, bancos, quartéis, igrejas, entidades s/ fins lucrativos, federações, clubes, etc.: trazer fotocópia autenticada da ata e estatuto, cartão do CGC ou CNPJ, original ou fotocópia autenticada ou procuração onde consta que a pessoa tem poderes p/ assinar.

1.3 – Procuração (Se necessária):
– Trazer a procuração, documentos acima, mais documento oficial com foto e CPF do outorgado.

2° – Comparecer a uma das Unidades Credenciadas ao DETRAN/SC para realizar a Inspeção Veicular e emitir o CSV;
Com o CSV em mãos, realizar uma NOVA Vistoria Veicular;

3° – Entregar ao Despachante Clevetran todos os documentos abaixo para finalizar o processo, com:
– Todos os documentos já citados;
– CRV (Documento do Veículo) ou declaração de extravio;
– Certificado de Segurança Veicular (CSV);
– Nota fiscal das peças utilizadas;
– Nota Fiscal do serviço quando feito por oficina autorizada ou declaração (quando feito por meios próprios), onde proprietário terá que trazer uma declaração específica com firma reconhecida se responsabilizando civil e criminalmente pelo serviço, com todos os dados do veículo e do proprietário;
– Débitos quitados;

4° – Retirada do documento no Despachante Clevetran. Assim que o novo documento estiver emitido, entraremos em contato com o cliente para entrega do documento no escritório ou através do serviço Clevetran Express

Dúvida e Orçamentos:

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